Boletim informativo – CORONAVÍRUS (COVID19) e empresas.
Estamos diante de uma pandemia, a COVID-19, que tomou conta do Brasil e do mundo. Essa crise na saúde tem influenciado forma expressiva no mundo empresarial. O Escritório Alves, Duarte e Advogados apresenta, por meio de boletim informativo, com sugestões de como as empresas podem se comportar diante desse cenário. Clique aqui: BOLETIM ALVES DUARTE …
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Governo edita portaria que autoriza internação e quarentena compulsória.
Os ministérios da Justiça e da Saúde editaram uma portaria que autoriza internações e quarentena compulsória para conter o avanço do coronavírus. Segundo apurou a ConJur, a medida deverá ser publicada ainda nesta terça-feira (17/3). Pelo texto, quem descumprir as novas determinações poderá incidir em crimes previstos no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40). São eles: “Infringir determinação …
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WhatsApp e outras ferramentas: análise jurídica dos riscos e oportunidades
Responsabilidade de mitigação é compartilhada no âmbito empresarial de forma que setores atuem em sinergia Aos domingos, costumávamos almoçar com meu pai, uma vez que as atividades desempenhadas por ele requisitavam viagens constantes, não possuindo residência ou local fixo durante a semana. Naqueles momentos, mesmo que extremamente breves, buscávamos aproveitar ao máximo a presença paterna, …
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Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na Anvisa
As situações excepcionais serão definidas na formulação da tese de repercussão geral, que atingirá mais de 42 mil processos sobre o mesmo tema. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente quando não estiverem registrados na Agência Nacional …
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A morte do CEP e as implicações jurídicas do uso do Plus Code
Mais da metade da população urbana do mundo não tem endereço de rua. Este percentual aumenta significativamente se considerarmos a população rural. Longe de ser um problema trivial, as diferentes experiências governamentais realizadas até os dias atuais, com honrosas exceções, não foram eficazes em prover uma solução que permita aos cidadãos terem o direito a …
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Senacon pede explicações ao Facebook sobre compartilhamento de dados de usuários
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) enviou notificação ao Facebook para pedir esclarecimentos sobre compartilhamento de dados entre as plataformas WhatsApp, Instagram e Facebook. Há suspeita também de divulgação de informações de atividades do usuário fora do Facebook. O prazo estipulado para que a empresa apresente resposta é de 10 dias. O órgão do Ministério …
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LGPD: Ficção vs. realidade na criação da ANPD pela Lei nº 13.853/2019
A Lei Federal nº 13.853/2019 alterou a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – para incluir, entre outros dispositivos, o seguinte: Art. 55-A. Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República. (Incluído pela …
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Cartórios e proteção de dados: introdução
A intersecção da LGPD com o tema dos cartórios decorre de dois fatores. Em primeiro lugar, pelo escopo da LGPD, que protege dados pessoais visando à segurança da informação, em consonância com a atividade dos cartórios, que visam à segurança e à conservação dos atos jurídicos, através da fé pública que lhes é conferida. Em …
ACORDO COLETIVO: Hora noturna maior que prevista pode ser compensada com aumento do adicional
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Spaipa (Coca-Cola) o pagamento de diferenças de adicional noturno. Para o colegiado, é válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional noturno. Wikimedia Commons De acordo com o artigo 73 da CLT, considera-se …