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Arquivos Mensais: fevereiro 2020

A corrida da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

28/02/2020

Por Assessoria

Diante da necessidade de proteger as informações dos cidadãos e das legislações regulamentares dos outros países sobre os dados, em agosto de 2018 foi sancionada, no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP), Lei nº 13.709/2018, que … Continua

Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de beneficiário em tratamento até alta médica

20/02/2020

Por Assessoria

​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprida a vigência de 12 meses e feita a notificação prévia do contratante com … Continua

Decisão do STJ considerou que o condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais

18/02/2020

Por Assessoria

​Diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu … Continua

A execução de dívida contraída em favor de filhos não pode ser redirecionada a cônjuge não citado

14/02/2020

Por Assessoria

​​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso não haja a citação de ambos os cônjuges na fase de conhecimento do processo, aquele que não foi citado torna-se parte ilegítima para figurar no polo passivo da … Continua

Suspensão de CNH justifica demissão de motorista, decide TST

14/02/2020

Por Assessoria

O motorista profissional que tem sua habilitação suspensa, ainda que por infração cometida fora do expediente, pode ser demitido por justa causa. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter dispensa por justa causa aplicada … Continua

Justiça do Trabalho pode executar bens de sócio de empresa em recuperação judicial

12/02/2020

Por Assessoria

O fato de uma empresa estar em recuperação judicial não impede a Justiça de executar as dívidas trabalhistas do empreendimento contra seus sócios, caso seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal … Continua

Google é condenado a desindexar de sua busca nome de policial absolvido

11/02/2020

Por Assessoria

Um policial militar absolvido do crime de prevaricação ingressou com ação na justiça fluminense pleiteando seu direito ao esquecimento. Requereu, para tanto, que o buscador Google fosse condenado a desindexar seu nome das reportagens que, à época, noticiaram seu envolvimento no … Continua

Despesa com home office não deve ser reembolsada se prevista em contrato

10/02/2020

Por Assessoria

As despesas com home office não devem ser pagas pela empresa nos casos em que o contrato estabelecer que o salário do funcionário já acolhe os custos. Foi com base nesse entendimento que a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da … Continua

Fotógrafo que posta imagem na internet como “isca” não deve ser indenizado

07/02/2020

Por Assessoria

A fotografia tem natureza jurídica de obra intelectual, por demandar atividade típica de criação, estando sob o amparo da Lei de Direitos Autorais. Deve ser identificada por nome, completo ou abreviado ou até mesmo por iniciais, pseudônimo ou outro sinal convencional, para … Continua

Prisão por dívida alimentar que remonta a 2011 pode ser suspensa se devedor pagar últimas três parcelas

04/02/2020

Por Assessoria

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de mandado de prisão civil contra um pai devedor de pensão alimentícia, por entender que a medida sugere uma sanção decorrente da inadimplência – … Continua

Destaque

Transformação Digital: Telemedicina
20/04/2020

Por Assessoria

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