O fato de uma empresa estar em recuperação judicial não impede a Justiça de executar as dívidas trabalhistas do empreendimento contra seus sócios, caso seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal … Continua
Um policial militar absolvido do crime de prevaricação ingressou com ação na justiça fluminense pleiteando seu direito ao esquecimento. Requereu, para tanto, que o buscador Google fosse condenado a desindexar seu nome das reportagens que, à época, noticiaram seu envolvimento no … Continua
As despesas com home office não devem ser pagas pela empresa nos casos em que o contrato estabelecer que o salário do funcionário já acolhe os custos. Foi com base nesse entendimento que a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da … Continua
A fotografia tem natureza jurídica de obra intelectual, por demandar atividade típica de criação, estando sob o amparo da Lei de Direitos Autorais. Deve ser identificada por nome, completo ou abreviado ou até mesmo por iniciais, pseudônimo ou outro sinal convencional, para … Continua
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de mandado de prisão civil contra um pai devedor de pensão alimentícia, por entender que a medida sugere uma sanção decorrente da inadimplência – … Continua
O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se também a destinação econômica. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o colegiado da 15ª … Continua
Para preservar o plano de recuperação e impedir a decretação de falência, o ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu pedido de tutela de urgência apresentado pela Biofast Medicina e Saúde Ltda. para sustar … Continua
Segundo critérios utilizados pelo IBGE, pequenas e médias empresas são aquelas que têm até 499 empregados. Ainda, segundo este mesmo instituto, conforme dados divulgados em 2015, mais de 99 % das empresas brasileiras à época possuíam menos de 100 funcionários. … Continua
O programa de rádio Sua Excelência, a Justiça debateu “Erro médico e a responsabilidade civil”. O jornalista e advogado Gustavo Negreiros junto com advogado Canindé Alves receberam o promotor de justiça José Augusto Peres e o advogado Renato Dumaresq. Link: … Continua
O I Curso Básico de Compliance é um esforço de trazer ao alcance da advocacia e academia do Oeste Potiguar, as novas tendências e perspectivas na esfera Empresarial do direito, as quais estão ditando o mundo corporativo e, consequentemente, o … Continua
