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Arquivos do Autor: Assessoria

Ex-franqueado que violou cláusula de não concorrência tem loja fechada

03/03/2020

Por Assessoria

A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP deu o prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, para uma ex-franqueada fechar as portas. Segundo o desembargador José Araldo da Costa Telles, relator, os elementos … Continua

Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor

02/03/2020

Por Assessoria

​​​​Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de as … Continua

A corrida da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

28/02/2020

Por Assessoria

Diante da necessidade de proteger as informações dos cidadãos e das legislações regulamentares dos outros países sobre os dados, em agosto de 2018 foi sancionada, no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP), Lei nº 13.709/2018, que … Continua

Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de beneficiário em tratamento até alta médica

20/02/2020

Por Assessoria

​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprida a vigência de 12 meses e feita a notificação prévia do contratante com … Continua

Decisão do STJ considerou que o condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais

18/02/2020

Por Assessoria

​Diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu … Continua

A execução de dívida contraída em favor de filhos não pode ser redirecionada a cônjuge não citado

14/02/2020

Por Assessoria

​​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso não haja a citação de ambos os cônjuges na fase de conhecimento do processo, aquele que não foi citado torna-se parte ilegítima para figurar no polo passivo da … Continua

Suspensão de CNH justifica demissão de motorista, decide TST

14/02/2020

Por Assessoria

O motorista profissional que tem sua habilitação suspensa, ainda que por infração cometida fora do expediente, pode ser demitido por justa causa. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter dispensa por justa causa aplicada … Continua

Justiça do Trabalho pode executar bens de sócio de empresa em recuperação judicial

12/02/2020

Por Assessoria

O fato de uma empresa estar em recuperação judicial não impede a Justiça de executar as dívidas trabalhistas do empreendimento contra seus sócios, caso seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal … Continua

Google é condenado a desindexar de sua busca nome de policial absolvido

11/02/2020

Por Assessoria

Um policial militar absolvido do crime de prevaricação ingressou com ação na justiça fluminense pleiteando seu direito ao esquecimento. Requereu, para tanto, que o buscador Google fosse condenado a desindexar seu nome das reportagens que, à época, noticiaram seu envolvimento no … Continua

Despesa com home office não deve ser reembolsada se prevista em contrato

10/02/2020

Por Assessoria

As despesas com home office não devem ser pagas pela empresa nos casos em que o contrato estabelecer que o salário do funcionário já acolhe os custos. Foi com base nesse entendimento que a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da … Continua

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Transformação Digital: Telemedicina
20/04/2020

Por Assessoria

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