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A fotografia tem natureza jurídica de obra intelectual, por demandar atividade típica de criação, estando sob o amparo da Lei de Direitos Autorais. Deve ser identificada por nome, completo ou abreviado ou até mesmo por iniciais, pseudônimo ou outro sinal convencional, para fazer valer o direito autoral. Não é exigido o registro da obra em órgão público, […]

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de mandado de prisão civil contra um pai devedor de pensão alimentícia, por entender que a medida sugere uma sanção decorrente da inadimplência – hipótese não abrangida pela legislação. Na decisão, o ministro condicionou a suspensão da prisão civil

O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se também a destinação econômica. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o colegiado da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter sentença de 1ª

​Para preservar o plano de recuperação e impedir a decretação de falência, o ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu pedido de tutela de urgência apresentado pela Biofast Medicina e Saúde Ltda. para sustar ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para pagamento de créditos trabalhistas que

O programa de rádio Sua Excelência, a Justiça debateu “Erro médico e a responsabilidade civil”. O jornalista e advogado Gustavo Negreiros junto com advogado Canindé Alves receberam o promotor de justiça José Augusto Peres e o advogado Renato Dumaresq. Link: https://www.youtube.com/user/96fmnatalrn Programa completo

      Começou nesta segunda-feira (14), o Curso de Iniciação à Advocacia no Direito Administrativo, promovido pela Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB/RN. No primeiro dia da capacitação, os participantes contaram com a palestra “A Advocacia e o Direito Administrativo”, ministrada pelo advogado Canindé Alves; “A Defesa de Particulares em Contratos Administrativos”,