Alves Duarte Advogados

BOLETIM – TRABALHISTA – PORTARIA 20/2020 – ME/MS

BOLETIM | TRABALHISTA Natal, 25 de junho de 2020. Prezado Cliente,          Foi publicado Portaria Conjunta nº 20 de 18 de junho de 2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e o Ministério da Saúde (anexo I) que estabelece as medidas a serem observadas visando a prevenção, controle e mitigação …

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STF declara constitucional a incidência de IOF em operações de factoring

Imposto deve ser cobrado com as mesmas alíquotas de operações de empréstimo feitas por instituições financeiras O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é constitucional a incidência de IOF sobre factoring, com as mesmas alíquotas aplicáveis a operações de financiamento e empréstimo realizadas por instituições financeiras. O julgamento da ADI 1.763, em sessão virtual, foi …

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Improbidade administrativa e acordos de não persecução

O direito processual tem sido um campo privilegiado aos novos experimentos Soa como lugar comum a afirmação de que o direito brasileiro vem passando por profundas transformações e nesse novo cenário a supervalorização da autonomia da vontade individual vem ganhando papel de destaque. Como se diz na feira livre dos comentários da mídia, “o negociado …

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Tecnologias de ‘contact tracing’ e a proteção dos dados de localização

Quem é, contemporaneamente, o Leviatã de Hobbes? Os últimos meses causaram muitas mudanças na vida dos brasileiros. Não só novas rotinas e dinâmicas foram incorporadas, mas também novas palavras e expressões foram assimiladas no vocabulário cotidiano, a exemplo de pandemia, quarentena, mapas de calor, achatamento da curva, imunidade de rebanho e índice de isolamento, além …

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Segundo Rosa, marco civil da internet não permite que WhatsApp seja suspenso

O Plenário do Superior Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (27/5), por videoconferência, o julgamento da ADI 5.527 e da ADPF 403, relatadas pelos ministros Rosa Weber e Edson Fachin, respectivamente. As ações foram julgadas conjuntamente porque tratam da mesma questão: a possibilidade de decisões judiciais determinarem a suspensão dos serviços de mensagem de aplicativos como o WhatsApp. Após os dois …

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“APP BUSER”: Desembargador do TRF-4 suspende funcionamento do aplicativo no RS

Em decisão liminar proferida no sábado (23/5), o desembargador Rogério Favreto, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), suspendeu o funcionamento do aplicativo Buser no estado do Rio Grande do Sul. A determinação atende a um pedido da Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do RS (FETERGS), que questiona judicialmente a legalidade do serviço de …

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Decisão histórica do STF reconhece direito fundamental à proteção de dados pessoais

Novo direito fundamental precisará ter contornos definidos tanto pela jurisprudência, quanto pela doutrina O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão histórica ao reconhecer um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais nos dias 06 e 07 de maio. O julgamento do plenário referendou a Medida Cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6387, 6388, 6389, …

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Teletrabalho na pandemia exige muito cuidado com o uso do WhatsApp

Após a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarar que a Covid-19 se caracteriza como uma pandemia, diversas medidas relacionadas à organização do trabalho foram adotadas para o enfrentamento de emergência em saúde pública. Para garantir o isolamento de pessoas contaminadas e evitar a propagação da doença, parte das empresas implementou o trabalho de forma remota. …

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Possibilidade de classificar Covid-19 como doença ocupacional preocupa empresas

PUBLICADO NO JOTA.INFO Decisão do STF afastou trecho de MP 927 que definia que casos da infecção não seriam considerados ocupacionais O impacto da pandemia do coronavírus nas relações de trabalho pode se dar, também, em relação a eventuais pedidos de indenização após o adoecimento de trabalhadores e a responsabilização de empresas pelo contágio durante o trabalho. …

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