As despesas com home office não devem ser pagas pela empresa nos casos em que o contrato estabelecer que o salário do funcionário já acolhe os custos. Foi com base nesse entendimento que a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que a Gol não deve reembolsar os gastos de uma empregada que trabalhava …
Despesa com home office não deve ser reembolsada se prevista em contrato Leia mais »
A fotografia tem natureza jurídica de obra intelectual, por demandar atividade típica de criação, estando sob o amparo da Lei de Direitos Autorais. Deve ser identificada por nome, completo ou abreviado ou até mesmo por iniciais, pseudônimo ou outro sinal convencional, para fazer valer o direito autoral. Não é exigido o registro da obra em órgão público, …
Fotógrafo que posta imagem na internet como “isca” não deve ser indenizado Leia mais »
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de mandado de prisão civil contra um pai devedor de pensão alimentícia, por entender que a medida sugere uma sanção decorrente da inadimplência – hipótese não abrangida pela legislação. Na decisão, o ministro condicionou a suspensão da prisão civil …
O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se também a destinação econômica. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o colegiado da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter sentença de 1ª …
ITR se sobrepõe ao IPTU em imóvel com função agrícola no perímetro urbano Leia mais »
Para preservar o plano de recuperação e impedir a decretação de falência, o ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu pedido de tutela de urgência apresentado pela Biofast Medicina e Saúde Ltda. para sustar ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para pagamento de créditos trabalhistas que …
Segundo critérios utilizados pelo IBGE, pequenas e médias empresas são aquelas que têm até 499 empregados. Ainda, segundo este mesmo instituto, conforme dados divulgados em 2015, mais de 99 % das empresas brasileiras à época possuíam menos de 100 funcionários. Esse é o universo que, a nosso ver, poderá ser positivamente impactado com a utilização …
O programa de rádio Sua Excelência, a Justiça debateu “Erro médico e a responsabilidade civil”. O jornalista e advogado Gustavo Negreiros junto com advogado Canindé Alves receberam o promotor de justiça José Augusto Peres e o advogado Renato Dumaresq. Link: https://www.youtube.com/user/96fmnatalrn Programa completo
O I Curso Básico de Compliance é um esforço de trazer ao alcance da advocacia e academia do Oeste Potiguar, as novas tendências e perspectivas na esfera Empresarial do direito, as quais estão ditando o mundo corporativo e, consequentemente, o mercado. Com a complexidade do mundo moderno, o mercado vem se tornando cada vez mais …
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte atendeu pleito da OAB-RN, através da Comissão de Direito Administrativo, para suspender os prazos processuais no período de 07 a 20 de janeiro. A Resolução nº 09/2018 do TCE-RN também estabelece que no referido período não haverá sessões ordinárias do Pleno e das Câmaras. …
Começou nesta segunda-feira (14), o Curso de Iniciação à Advocacia no Direito Administrativo, promovido pela Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB/RN. No primeiro dia da capacitação, os participantes contaram com a palestra “A Advocacia e o Direito Administrativo”, ministrada pelo advogado Canindé Alves; “A Defesa de Particulares em Contratos Administrativos”, …
Curso de Iniciação à Advocacia no Direito Administrativo Leia mais »
