BOLETIM | ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS

Garantia de novas e autônomas operações de crédito          Em função da pandemia de Covid-19, a Presidência da República publicou no Diário Oficial da União de 16/07/2020 a Medida Provisória nº 992/2020 (“MP 992″), que, dentre outras matérias, trouxe significativas … Continua

Boletim | Transação excepcional

         O Governo Federal através da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria 14.402, de 16 de junho de 2020 que “estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da … Continua