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NotíciaNovembro 2026

ANPD recebe até 30/11 contribuições para mudar a forma de cálculo das multas da LGPD

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Assessoria

Fonte: ANPD

ANPD recebe até 30/11 contribuições para mudar a forma de cálculo das multas da LGPDFoto: Falcão Alado (Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0)

Consulta pública da ANPD revisa o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções e incorpora o ECA Digital, com novas condutas puníveis. O prazo para contribuições vai até 30 de novembro, pela plataforma Brasil Participativo.

A ANPD mantém aberta, até 30 de novembro de 2026, consulta pública sobre a revisão do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD nº 4/2023) — a norma que define como a autoridade escolhe e calcula as penalidades por descumprimento da LGPD. As contribuições são recebidas pela plataforma Brasil Participativo.

O que a minuta altera

A proposta adapta o regulamento às novas atribuições da ANPD, em especial as decorrentes do ECA Digital e dos decretos que atualizaram a regulamentação do Marco Civil da Internet. Entre as novas condutas que podem gerar sanção estão a falta de mecanismos confiáveis de aferição de idade e de medidas de prevenção a ataques contra mulheres no ambiente digital. A minuta também detalha critérios de gravidade, agravantes e atenuantes.

As sanções continuam sendo as do art. 52 da LGPD, como advertência, publicização da infração e multa de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração.

O que as empresas devem observar

Empresas que tratam dados de crianças e adolescentes ou operam plataformas com conteúdo de usuários devem ler a minuta e avaliar a conveniência de contribuir. Para todas, é um momento oportuno para revisar registros de tratamento, planos de resposta a incidentes e políticas internas — elementos que costumam ser considerados na aplicação de sanções.

A equipe de compliance e proteção de dados do escritório acompanha a consulta e pode orientar empresas sobre os reflexos práticos da nova regulamentação.

“A consulta é uma oportunidade concreta para as empresas conhecerem os critérios que orientarão as sanções e alinharem desde já seus controles internos de proteção de dados.”
Francisco Canindé Alves Filho, especialista em Compliance, LGPD e Governança e assessoria jurídica a empresas — Alves, Duarte e Advogados

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