ANPD recebe até 30/11 contribuições para mudar a forma de cálculo das multas da LGPD
Assessoria
Fonte: ANPD
Consulta pública da ANPD revisa o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções e incorpora o ECA Digital, com novas condutas puníveis. O prazo para contribuições vai até 30 de novembro, pela plataforma Brasil Participativo.
A ANPD mantém aberta, até 30 de novembro de 2026, consulta pública sobre a revisão do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD nº 4/2023) — a norma que define como a autoridade escolhe e calcula as penalidades por descumprimento da LGPD. As contribuições são recebidas pela plataforma Brasil Participativo.
O que a minuta altera
A proposta adapta o regulamento às novas atribuições da ANPD, em especial as decorrentes do ECA Digital e dos decretos que atualizaram a regulamentação do Marco Civil da Internet. Entre as novas condutas que podem gerar sanção estão a falta de mecanismos confiáveis de aferição de idade e de medidas de prevenção a ataques contra mulheres no ambiente digital. A minuta também detalha critérios de gravidade, agravantes e atenuantes.
As sanções continuam sendo as do art. 52 da LGPD, como advertência, publicização da infração e multa de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração.
O que as empresas devem observar
Empresas que tratam dados de crianças e adolescentes ou operam plataformas com conteúdo de usuários devem ler a minuta e avaliar a conveniência de contribuir. Para todas, é um momento oportuno para revisar registros de tratamento, planos de resposta a incidentes e políticas internas — elementos que costumam ser considerados na aplicação de sanções.
A equipe de compliance e proteção de dados do escritório acompanha a consulta e pode orientar empresas sobre os reflexos práticos da nova regulamentação.
“A consulta é uma oportunidade concreta para as empresas conhecerem os critérios que orientarão as sanções e alinharem desde já seus controles internos de proteção de dados.”

