Área 07
Direito Administrativo
Advocacia em Direito Administrativo no RN · Alves, Duarte e Advogados
Atuação do escritório
Nossa atuação em Direito Administrativo abrange a representação de gestores públicos, agentes políticos, servidores e entidades perante órgãos de controle, Tribunais de Contas e o Poder Judiciário. Com vasta experiência institucional, incluindo passagem pela Procuradoria-Geral do DETRAN-RN e da Câmara Municipal de Parnamirim, o escritório oferece assessoria técnica qualificada para questões administrativas complexas.
Serviços e atividades
- Defesa em ações de improbidade administrativa
- Representação perante o TCE-RN e TCU
- Processos administrativos disciplinares (PAD)
- Assessoria a câmaras municipais e prefeituras
- Pareceres jurídicos em matéria administrativa
- Mandados de segurança contra atos administrativos
- Defesa de servidores públicos em processos disciplinares
- Controle de legalidade de atos administrativos
- Assessoria a agentes políticos em processos de controle
Problemas jurídicos comuns
Ação de improbidade sem defesa técnica adequada
Notificação ou autuação por Tribunal de Contas
Processo administrativo disciplinar com risco de demissão
Ato administrativo ilegal prejudicando direitos
Dúvidas sobre legalidade de atos e decisões da gestão
Perguntas frequentes
O que mudou com a nova Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/2021)?+
A nova lei elevou o standard probatório: passou a exigir dolo específico (intenção de lesar), eliminou a modalidade culposa e reforçou garantias processuais. Muitas ações antigas foram extintas. O escritório analisa o impacto nas ações em curso e na defesa de novos casos.
O servidor público pode ser demitido por processo administrativo disciplinar?+
Sim, se comprovada falta grave mediante PAD regular. Porém, o processo deve respeitar contraditório, ampla defesa e legalidade. Vícios formais ou materiais podem anular o procedimento. A defesa técnica no PAD é fundamental.
Como funciona a fiscalização do TCE-RN?+
O TCE-RN fiscaliza a aplicação de recursos públicos por municípios, estados e entidades vinculadas. Pode emitir notificações, determinar devolução de recursos e aplicar multas. O escritório orienta gestores e câmaras na prestação de contas e na defesa perante o Tribunal.
Público atendido
- Gestores públicos e agentes políticos
- Servidores públicos em processos disciplinares
- Câmaras municipais e prefeituras
- Entidades públicas e autarquias
- Empresas reguladas ou contratadas pela administração
Diferenciais
- Ex-Procurador-Geral do DETRAN-RN e da Câmara Municipal de Parnamirim
- Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RN (2016–2018)
- Membro fundador do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes
- Visão institucional e técnica combinadas
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