ANPD sinaliza fiscalização de inteligência artificial e divulga resultados do sandbox regulatório
Assessoria
Fonte: Telessíntese
Em balanço recente, a ANPD colocou a inteligência artificial entre as prioridades de regulação e fiscalização e publicou os relatórios finais do sandbox de IA e proteção de dados. Empresas que usam IA com dados pessoais já respondem sob a LGPD.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) reforçou que a inteligência artificial está entre os eixos prioritários de sua agenda de regulação e fiscalização. Em balanço recente de atuação, a autoridade detalhou diversas frentes regulatórias e, dias antes, divulgou os relatórios finais do sandbox regulatório de IA e proteção de dados, conduzido em parceria com a USP e com a participação de empresas dos setores financeiro, de mobilidade e de saúde.
O que muda para as empresas
Mesmo sem uma lei específica de IA em vigor — o PL 2.338/2023 ainda tramita no Congresso —, as organizações que utilizam sistemas de IA alimentados por dados pessoais já estão sujeitas à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). A autoridade tem direcionado atenção, entre outros pontos, ao direito de revisão de decisões automatizadas previsto no art. 20 da LGPD.
Isso significa que o uso de IA em concessão de crédito, seleção, precificação, atendimento e perfilamento deve observar bases legais adequadas, transparência, avaliação de riscos e governança, sob pena de fiscalização e eventual responsabilização.
Recomenda-se mapear os sistemas de IA que tratam dados pessoais, documentar finalidades e bases legais, revisar contratos com fornecedores de tecnologia e estruturar processos de governança e de atendimento a titulares, antecipando-se ao avanço da regulação.
A equipe de Compliance, LGPD e Governança do escritório acompanha a atuação da ANPD e pode orientar empresas na adequação do uso de inteligência artificial à proteção de dados.
“A ausência de uma lei específica de IA não cria um vácuo: quando há tratamento de dados pessoais, a LGPD já impõe deveres de transparência, segurança e revisão de decisões automatizadas, e antecipar-se a esses pontos reduz riscos para a empresa.”