IA sob fiscalização: ANPD coloca inteligência artificial entre as prioridades de 2026-2027
Assessoria
Fonte: ANPD
A ANPD incluiu a inteligência artificial entre os temas prioritários de fiscalização do biênio 2026-2027, com foco na revisão de decisões automatizadas (art. 20 da LGPD). Mesmo sem o marco legal da IA, empresas já têm deveres a cumprir.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) definiu a inteligência artificial como um dos eixos prioritários de fiscalização para o biênio 2026-2027. O mapa de temas prioritários sinaliza atenção reforçada às tecnologias emergentes e ao tratamento de dados pessoais por sistemas automatizados.
O que já vale para as empresas
Mesmo com o marco legal da IA (PL 2.338/2023) ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, a LGPD já impõe obrigações a quem usa inteligência artificial. O art. 20 assegura ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado — como análises de crédito, triagem ou perfis de consumo — que afetem seus interesses.
Na prática, isso exige transparência sobre o uso de IA, canais para pedidos de revisão e, quando cabível, intervenção humana nas decisões, além de registro das bases legais e das finalidades do tratamento.
Como se preparar
Recomenda-se às empresas mapear onde a IA é utilizada, avaliar os riscos de cada aplicação, documentar os controles adotados e revisar contratos com fornecedores de tecnologia. A atuação estruturada reduz a exposição a sanções e facilita a adaptação quando o novo marco legal entrar em vigor.
A equipe de compliance e proteção de dados do escritório acompanha a regulação da inteligência artificial e pode orientar empresas sobre a adequação de suas práticas aos deveres já existentes.
“A regulação específica ainda está em construção, mas os deveres de transparência e de revisão de decisões automatizadas já existem na LGPD; as empresas que organizarem seus controles internos desde agora chegarão mais preparadas às novas regras.”

