Demissão por justa causa: quais documentos a empresa precisa ter
Assessoria
Fonte: Alves, Duarte e Advogados
Guia prático com a documentação mínima necessária para que uma demissão por justa causa seja juridicamente sustentável e não se converta em condenação trabalhista.
A demissão por justa causa é a penalidade máxima no contrato de trabalho e, quando mal documentada, costuma ser revertida na Justiça do Trabalho — gerando ao empregador o ônus de pagar todas as verbas rescisórias como se a dispensa fosse imotivada, além de indenizações.
A seguir, listamos os documentos e providências que toda empresa deve ter antes de aplicar a justa causa.
1. Provas do ato faltoso
A justa causa precisa ser provada. Dependendo do motivo (art. 482 da CLT), a prova pode ser: registro de ponto evidenciando faltas injustificadas, e-mails ou mensagens com o conteúdo ofensivo ou inadequado, laudo de exame toxicológico em caso de embriaguez habitual, boletim de ocorrência em casos de agressão, relatórios de auditoria em casos de desvio ou dano doloso.
2. Advertências e suspensões anteriores
Para infrações de menor gravidade (como desídia, indisciplina e insubordinação), a jurisprudência exige que haja gradação das penalidades antes da justa causa. Isso significa que a empresa deve ter aplicado ao menos uma advertência formal e, em muitos casos, uma suspensão, devidamente assinadas pelo empregado ou testemunhadas.
3. Imediatidade da punição
A justa causa deve ser aplicada logo após o conhecimento do fato pela empresa. O perdão tácito — caracterizado pela demora excessiva na punição — é uma das principais causas de reversão judicial. Não há prazo legal fixo, mas a jurisprudência considera que mais de 30 dias de inércia configura perdão.
4. Comunicação escrita da dispensa
A carta de demissão por justa causa deve indicar, de forma clara, o motivo específico da dispensa com referência ao artigo da CLT correspondente. Comunicações vagas como "por motivos disciplinares" são insuficientes e podem comprometer a validade da rescisão.
5. Homologação e TRCT
O Termo de Rescisão deve ser preenchido corretamente, sem as verbas rescisórias não devidas em caso de justa causa (como aviso prévio, multa do FGTS e seguro-desemprego). Erros no TRCT podem comprometer a rescisão mesmo quando a justa causa é legítima.
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