Pejotização no STF: ações voltam a tramitar e recursos ao TST seguem suspensos até a tese do Tema 1.389

O Supremo Tribunal Federal retomou a tramitação das ações que discutem a chamada pejotização — a contratação de prestadores de serviço por meio de pessoa jurídica em vez do vínculo de emprego. Depois de determinar, em 2025, a suspensão nacional desses processos, o relator do Tema 1.389 (ARE 1.532.603), ministro Gilmar Mendes, autorizou o retorno dos feitos às instâncias ordinárias, mantendo suspensos apenas os recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho até o julgamento definitivo do mérito.

Por que isso importa para as empresas

O Tema 1.389 tem repercussão geral e vai definir, com efeito vinculante, os limites da contratação de autônomos e de pessoas jurídicas sem caracterização de vínculo empregatício. Enquanto a tese não é fixada, convivem entendimentos divergentes entre o STF, que tem prestigiado a liberdade de contratar, e parte da Justiça do Trabalho, que reconhece o vínculo quando identifica subordinação. Essa incerteza amplia o risco de passivos para quem adota modelos de terceirização e de contratação PJ.

Na prática, decisões proferidas agora nas varas e nos TRTs podem ser revistas conforme o parâmetro que o STF vier a estabelecer, o que recomenda cautela redobrada na estruturação e na documentação dos contratos.

Empresas que utilizam prestadores PJ devem revisar contratos, rotinas e a realidade da prestação de serviços, verificando a ausência de pessoalidade, habitualidade e subordinação. Registrar com clareza a autonomia do contratado é uma medida preventiva relevante diante do cenário ainda em definição.

A equipe trabalhista do escritório acompanha o Tema 1.389 e pode orientar empresas sobre a adequação de seus modelos de contratação aos parâmetros em discussão.