Prestação de contas eleitorais: prazos e novidades para 2026
Francisco Canindé Alves Filho
OAB/RN 6.485
O que mudou nas regras de prestação de contas para as eleições municipais e como se adequar às novas exigências do TSE.
As eleições municipais de 2026 trazem novidades relevantes na área de prestação de contas, especialmente após as resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nos últimos meses. Candidatos, comitês financeiros e partidos que não estiverem atentos às novas exigências correm o risco de ter suas contas desaprovadas ou de enfrentar sanções que podem comprometer o registro e o mandato.
As principais mudanças para 2026
O TSE ampliou a exigência de documentação comprobatória das receitas e despesas eleitorais, com ênfase no rastreamento de doações via Pix. A plataforma SPCE (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais) passou por atualizações que tornam obrigatório o registro detalhado de cada movimentação, com vinculação ao CPF ou CNPJ do doador ou fornecedor.
Outra novidade relevante é a exigência de comprovação da regularidade fiscal dos fornecedores contratados pela campanha. Serviços prestados por empresas com pendências junto à Receita Federal ou à Fazenda Estadual podem ser questionados e glosados na prestação de contas, gerando irregularidades de difícil saneamento posterior.
Prazos que não podem ser ignorados
A prestação de contas parcial deve ser enviada ao TRE no prazo fixado pelo calendário eleitoral. Já a prestação final deve ser apresentada em até 30 dias após o encerramento da campanha — ou, no caso de candidatos que disputam o segundo turno, até 30 dias após a data do segundo turno.
O descumprimento dos prazos implica, no mínimo, multa administrativa. Em casos mais graves, pode ensejar a desaprovação das contas, o que acarreta a inelegibilidade do candidato para as eleições seguintes.
Assessoria jurídica eleitoral especializada
A experiência do escritório Alves, Duarte e Advogados em assessoria eleitoral abrange a orientação completa na gestão da campanha, a revisão das movimentações financeiras e a elaboração e acompanhamento da prestação de contas perante o TRE/RN. Candidatos que contam com suporte jurídico especializado desde o início da campanha têm muito menor exposição a irregularidades e muito mais segurança para atuar.