Reforma tributária: juiz afasta IBS e CBS da base de cálculo do ICMS por ausência de previsão legal

Uma decisão proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, publicada em 26 de outubro de 2026, determinou que o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — criados pela reforma tributária — não devem integrar a base de cálculo do ICMS durante o período de transição. O fundamento central é que a Lei Complementar nº 214/2025, ao instituir os novos tributos, não previu o caminho inverso: incluí-los na base de outros impostos preexistentes.

A reforma tributária estabeleceu que o ICMS será excluído da base de cálculo do IBS e da CBS — mas silenciou quanto ao sentido oposto. Para o magistrado, esse silêncio legislativo impede que a autoridade fiscal, por ato administrativo, amplie unilateralmente a base de cálculo do ICMS para absorver os novos tributos. A decisão aplica o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, consagrado no art. 150, inciso I, da Constituição Federal.

Na prática, a decisão cria um precedente relevante: empresas contribuintes do ICMS que enfrentarem cobranças estaduais incluindo IBS e CBS na base de cálculo podem buscar, individualmente, reconhecimento judicial do direito à exclusão — ao menos até que o STF ou o STJ fixem tese vinculante sobre a matéria. Por ora, os efeitos da decisão estão restritos ao contribuinte impetrante.

O momento é estratégico: a tributação efetiva pelo IBS e pela CBS começa em janeiro de 2027, e o contencioso sobre a composição das bases de cálculo durante a transição já chegou ao Judiciário. Empresas que operam sob o regime do ICMS — especialmente nos setores varejista, industrial e de serviços — devem acompanhar de perto a evolução desse tema nos tribunais superiores.

A equipe tributária do escritório acompanha a evolução desse contencioso e pode orientar empresas sobre os impactos da reforma tributária em suas operações e eventuais estratégias de defesa.