STF retira o ISS da base do PIS e da Cofins: empresas avaliam créditos enquanto Corte define modulação
Assessoria
Fonte: Conjur
Por 6 votos a 5, o STF decidiu que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 118). A modulação de efeitos ficou para os embargos de declaração, o que mantém em aberto o alcance da recuperação de valores pagos no passado.
O Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do Tema 118 da repercussão geral (RE 592.616), que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Por 6 votos a 5, prevaleceu o entendimento de que o imposto municipal é mero ingresso que transita pela contabilidade da empresa, sem caráter de receita definitiva — a mesma lógica aplicada à exclusão do ICMS no Tema 69.
A tese tem impacto direto no caixa das empresas prestadoras de serviços, pois reduz a base das contribuições federais. Ainda assim, o alcance prático da decisão depende de um ponto que ficou em aberto: a modulação de efeitos, que o Tribunal remeteu à análise dos embargos de declaração.
Por que importa para as empresas
A definição da modulação determinará a partir de quando a exclusão passa a valer e se haverá direito à recuperação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Para contribuintes que ainda não discutem o tema na Justiça, a janela de aproveitamento tende a ser menor, sobretudo porque o PIS e a Cofins serão substituídos pela CBS em 2027, cuja base já não contempla o ISS.
Empresas que recolhem ISS sobre serviços devem revisar a apuração das contribuições, avaliar a conveniência de medida judicial e organizar a documentação fiscal necessária à eventual habilitação de créditos, observadas as regras de prescrição e do art. 170-A do CTN.
A equipe tributária do escritório acompanha o julgamento e pode orientar empresas sobre os reflexos práticos da decisão e sobre os próximos passos quanto à modulação.
“A exclusão do ISS reforça a coerência do sistema, mas o valor concreto da tese para cada empresa só ficará claro quando o Supremo definir a modulação dos efeitos.”