STF suspende conversão de férias e licença-prêmio em dinheiro e mantém teto estadual em PE
Assessoria
Fonte: STF
Ao referendar cautelar na ADI 7.937, o STF suspendeu norma que permitia converter em pecúnia férias e licenças-prêmio não gozadas de servidores em Pernambuco, por vício de iniciativa, e manteve o teto remuneratório estadual.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, referendou medida cautelar na ADI 7.937 para suspender dispositivo de emenda à Constituição de Pernambuco que havia revogado a vedação à conversão em pecúnia de férias e licenças-prêmio não gozadas por servidores públicos. Relator o ministro André Mendonça, o julgamento virtual foi concluído no início de novembro.
Dois pontos distintos
No primeiro ponto, a Corte entendeu haver plausibilidade de vício formal de iniciativa: a matéria, por tratar de regime remuneratório de servidores, é de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, e não poderia ter origem em emenda parlamentar. Por isso, a conversão em dinheiro ficou suspensa.
No segundo ponto, o STF manteve a norma que fixou como teto estadual o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça local, por entender que ela apenas exerce a faculdade prevista no art. 37, § 12, da Constituição, cuja iniciativa não é reservada ao Executivo.
Por que importa para a gestão pública
Enquanto a cautelar vigorar, a conversão em pecúnia perde eficácia em Pernambuco e a vedação volta a valer; o teto estadual segue aplicável. A decisão reforça a atenção que estados e municípios devem ter com a iniciativa legislativa em matéria de remuneração e benefícios de servidores, tema recorrente de questionamento perante o STF.
Por se tratar de medida cautelar, o entendimento pode ser revisto no julgamento de mérito. A equipe de direito administrativo do escritório acompanha o caso e pode orientar gestores e servidores sobre os reflexos práticos da decisão.
“A decisão destaca que a regra de iniciativa legislativa é condição de validade das normas sobre remuneração de servidores, e que a atenção a esse requisito evita a suspensão de benefícios já concedidos.”

