STJ afasta honorários de sucumbência contra credores no plano compulsório de superendividamento
Assessoria
Fonte: STJ
Para a 3ª Turma do STJ, credores que apenas não aderem ao plano voluntário não são “vencidos” na fase judicial do superendividamento e, em regra, não respondem por honorários de sucumbência quando o juiz impõe o plano compulsório.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, como regra, não são devidos honorários advocatícios de sucumbência nas ações de superendividamento em que o juiz fixa um plano compulsório de pagamento das dívidas, previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. O relator foi o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os fundamentos
Segundo o colegiado, a fase judicial do superendividamento não é uma disputa de mérito: os credores podem apenas juntar documentos e explicar por que recusaram o plano voluntário, sem contestar as dívidas, e a lei lhes assegura o recebimento do valor principal corrigido. Sem derrota e sem conduta que tenha dado causa ao processo — recusar a proposta inicial é prerrogativa prevista em lei —, não se aplica a regra de sucumbência do art. 85 do CPC.
No caso concreto, como apenas o advogado da consumidora recorreu, o valor fixado nas instâncias anteriores foi mantido; a tese, porém, orienta os próximos julgamentos sobre o tema.
Impacto para as empresas
Para bancos, financeiras e demais fornecedores de crédito, o entendimento reduz o custo processual da participação nos processos de repactuação, desde que a atuação se limite ao que a Lei 14.181/2021 prevê. Recomenda-se documentar as razões da recusa ao plano voluntário e acompanhar a aplicação da tese pelos tribunais estaduais.
A equipe de direito do consumidor do escritório acompanha o tema e pode orientar empresas sobre os reflexos práticos desta decisão.
“A decisão reconhece que o credor que participa da repactuação nos limites da lei não é parte vencida, o que traz mais previsibilidade aos custos das empresas nesses processos.”

