STJ fixa, em repetitivo, que honorários em habilitação e impugnação de crédito dependem de controvérsia efetiva
Assessoria
Fonte: STJ
Em tese vinculante, a Segunda Seção do STJ definiu que a condenação em honorários de sucumbência nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito, na recuperação judicial e na falência, exige disputa real entre as partes.
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese vinculante segundo a qual a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos incidentes de habilitação e de impugnação de crédito em recuperação judicial e em falência, depende da existência de controvérsia efetiva entre as partes. Sem resistência real ao pedido, não há sucumbência a remunerar.
A orientação uniformiza o tratamento dado aos inumeráveis incidentes que se formam nesses processos, nos quais a habilitação ou a retificação de créditos muitas vezes ocorre sem litigío propriamente dito. O efeito vinculante alcança as instâncias ordinárias.
Por que importa para empresas e credores
Empresas em recuperação, administradores judiciais e credores ganham maior previsibilidade sobre os custos de habilitar e impugnar créditos. A tese tende a evitar a cobrança de honorários em incidentes meramente administrativos, reservando-a às hipóteses de disputa real.
O que observar
Vale revisar a estratégia de habilitação e impugnação de créditos à luz da nova tese, distinguindo os pedidos consensuais dos efetivamente litigiosos. A correta qualificação do incidente influencia diretamente o risco de sucumbência. A equipe Societária e Empresarial do escritório acompanha o tema e pode orientar empresas e credores sobre os reflexos práticos da decisão.
“Ao condicionar os honorários à controvérsia efetiva, o STJ traz previsibilidade de custos aos processos de recuperação e falência; distinguir o incidente consensual do litigioso passa a ser decisivo na estratégia de empresas e credores.”