STJ nega homologação de acordo em ação de improbidade sem anuência do titular da ação
Assessoria
Fonte: Migalhas
A 2ª Turma do STJ recusou homologar acordo de não persecução cível (ANPC) firmado com ex-gestores públicos porque o titular da ação se opôs expressamente. A Corte manteve a condenação por improbidade e reafirmou que o acordo é possível até na fase de execução.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.209.027, recusou-se a homologar acordo de não persecução cível (ANPC) celebrado em ação de improbidade administrativa envolvendo ex-gestores públicos. O colegiado manteve a condenação e afastou os pedidos da defesa.
Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, o acordo não pode ser homologado quando o titular da ação se opõe de forma expressa. No caso, a ação havia sido conduzida pelo Ministério Público estadual, que não concordou com o ajuste proposto.
O que a decisão orienta
A Turma reafirmou que a ANPC é admitida inclusive na fase de execução e que o trânsito em julgado, por si só, não impede a negociação. O ponto decisivo, portanto, não é o momento processual, mas a concordância de quem detém a titularidade da ação.
A decisão também registrou que as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade não desconstituem automaticamente condenações já transitadas em julgado, tema que dialoga com o Tema 1.199 do STF.
Gestores e entes públicos que avaliam acordos em ações de improbidade devem verificar previamente a legitimidade e a anuência do titular da ação, a fim de reduzir o risco de rejeição do ajuste. A equipe de direito público do escritório acompanha o tema e pode orientar sobre os requisitos desses acordos.
“A decisão confirma que a validade do acordo em ação de improbidade depende da anuência de quem detém a titularidade da demanda, o que exige planejamento antes de qualquer negociação.”