STJ reconhece cobertura obrigatória do sensor contínuo de glicose por planos de saúde
Assessoria
A Terceira Turma do STJ entendeu que o sensor contínuo de glicose é dispositivo médico e não se enquadra nas exclusões legais, não podendo a operadora negá-lo apenas por estar fora do rol da ANS, observados os critérios do STF e da Segunda Seção.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2.263.523-SP (Informativo de Jurisprudência nº 908), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, decidiu que o sensor contínuo de glicose é produto para a saúde / dispositivo médico, na forma da regulação da Anvisa (RDC nº 751/2022), e não se enquadra nas exceções de cobertura previstas no art. 10, incisos VI e VII, da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998).
Por não constar do rol da ANS, a obrigatoriedade de fornecimento deve ser aferida segundo os parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ para coberturas fora do rol (Tema 1.316) e os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265/DF. O tribunal afastou, assim, a recusa baseada apenas na ausência do item na lista da agência.
Impacto para operadoras e empresas
Operadoras de planos de saúde e empresas que administram benefícios de saúde precisam avaliar pedidos de cobertura de dispositivos médicos sob os critérios do STJ e do STF, e não apenas pela presença no rol. Negativas genéricas podem gerar condenações e passivo em ações individuais e coletivas.
O que observar
Recomenda-se revisar fluxos internos de análise de pedidos, a motivação das negativas e a documentação técnica que ampara cada decisão. A fundamentação adequada, à luz dos precedentes vinculantes, é o que reduz o risco de judicialização. A equipe de Direito do Consumidor do escritório acompanha o tema e pode orientar empresas sobre os reflexos práticos da decisão.
“O julgado mostra que a ausência de um item no rol da ANS não basta, por si só, para negar cobertura; a motivação técnica da decisão da operadora, à luz dos precedentes vinculantes, é o que define a segurança jurídica e reduz o passivo.”