STJ revê entendimento e define que encargos de ACC também ficam fora da recuperação judicial
Assessoria
Fonte: STJ
O STJ passou a tratar o crédito de adiantamento de contrato de câmbio como unitário: juros, multas e comissão de permanência seguem o principal e ficam fora da recuperação judicial. A mudança de orientação tem efeito prospectivo.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou sua orientação sobre os adiantamentos de contrato de câmbio (ACC) na recuperação judicial. O Tribunal já entendia que o valor principal adiantado ao exportador é extraconcursal e deve ser devolvido ao banco por pedido de restituição. Agora, fixou que os encargos acessórios de inadimplência — inclusive a comissão de permanência — seguem o mesmo regime e também não se submetem à recuperação.
Superação de precedentes
A decisão superou, com efeitos prospectivos (prospective overruling), precedentes das Turmas de direito privado que separavam o principal, fora do concurso, dos encargos, que eram incluídos no quadro de credores. Para o STJ, essa divisão vinha da antiga lei de concordatas e é incompatível com a Lei 11.101/2005, que excluiu integralmente os créditos de ACC dos efeitos da recuperação (arts. 49, § 4º, e 86, II), em linha com a política de incentivo às exportações.
Impacto prático
Para empresas exportadoras em crise, o passivo de ACC que fica fora do plano tende a ser maior, o que deve ser considerado na estruturação da recuperação e na negociação com os bancos. Para as instituições financeiras, o entendimento reforça a segurança da operação.
Como a superação tem efeito prospectivo, a situação de processos já em andamento deve ser examinada caso a caso. A equipe de recuperação judicial do escritório acompanha o tema e pode orientar empresas sobre os reflexos práticos desta decisão.
“Ao tratar o ACC como um crédito único, o STJ dá previsibilidade ao mercado, mas exige que exportadores em dificuldade incorporem esse passivo ao desenho do plano desde o início.”

