TSE revê entendimento e preserva mandatos de eleitas que não participaram de fraude à cota de gênero
Assessoria
Fonte: TSE
O Tribunal Superior Eleitoral alterou sua jurisprudência sobre fraude à cota de gênero. Pelo novo entendimento, candidatas eleitas em pleito proporcional que não tenham participado do ilícito preservam seus diplomas, afastando a cassação automática antes aplicada.
O Tribunal Superior Eleitoral alterou seu entendimento sobre os efeitos da fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais. Pela orientação anterior, a constatação da fraude conduzia à cassação automática do DRAP e, por consequência, de todos os diplomas vinculados à chapa.
Com a mudança, o Tribunal passou a resguardar os diplomas das candidatas eleitas que não participaram do ilícito. A responsabilização recai sobre quem concorreu para a fraude, preservando-se os mandatos obtidos de forma regular.
Por que a decisão é relevante
A revisão aproxima a sanção eleitoral do princípio da individualização da responsabilidade, evitando que candidatas de boa-fé percam o mandato por irregularidade a que não deram causa. O efeito prático é maior segurança jurídica para as eleitas e para a composição das casas legislativas.
Partidos, federações e candidatos devem reforçar o cumprimento efetivo da cota de gênero desde o registro das candidaturas, documentando a regularidade das chapas, pois a fraude continua a ensejar sanções para os envolvidos.
A equipe de direito eleitoral do escritório acompanha a jurisprudência do TSE e pode orientar partidos e candidatos sobre conformidade e prevenção de riscos.
“Ao individualizar a responsabilidade pela fraude à cota de gênero, o TSE prestigia a boa-fé das eleitas e reforça a importância de chapas efetivamente regulares desde o registro.”